|
"humanista é todo aquele que luta contra a discriminação e a violência, propondo saídas para que se manifeste a liberdade de escolha do ser humano".
Decisão da Câmara Municipal do Porto lesa direito à habitação ________________________________________________ O Observatório dos Direitos Humanos (ODH) tomou conhecimento da situação de uma família numerosa que vivia numa tenda improvisada no Bairro do Cerco, na cidade do Porto, durante cerca de quatro meses, enquanto esperava pela atribuição da habitação social que tinha requerido à Câmara Municipal do Porto. A sua pretensão foi indeferida por falta de prova de residência no concelho do Porto há mais de cinco anos e a Câmara Municipal do Porto acabou por lhes dar ordem de desocupação da via pública, indiferente ao facto de haver seis menores naquele agregado familiar, que se viram, assim, privados de um teto. O direito à habitação tem consagração no artigo 65º da Constituição da República Portuguesa e está indissoluvelmente ligado ao princípio da dignidade humana, de que se desprende o direito ao mínimo de existência condigna. É certo que esta família auferia cerca de 500,00 € de rendimento social de inserção, mas a verdade é que essa quantia se mostrou insuficiente para que a mesma pudesse prover ao seu alojamento. Ora, o artigo 25º da Declaração Universal dos Direitos Humanos confere a todos os cidadãos o direito a um nível de vida suficiente para assegurar, entre outros, alojamento. Esta família era, portanto, uma candidata elegível à atribuição de uma habitação social, mas esbarrou no facto do regulamento municipal de gestão do parque habitacional impor, entre outros requisitos, a residência há mais de cinco anos no concelho do Porto. Ainda que a decisão da empresa municipal de habitação (Domus Social, EEM) não tivesse sido arbitrária, dado estar amparada no citado regulamento, a verdade é que a mesma foi desproporcionada e injusta. Ora, a administração pública não deve limitar-se à aplicação mecanicista da lei, mas sim buscar equilíbrio e harmonia na ponderação de direitos e interesses à luz do caso concreto, como melhor forma de aplicação e efetivação dos direitos fundamentais. Por outro lado, a Câmara Municipal do Porto devia ter-se articulado com a Segurança Social para efeitos de encontrar resposta alternativa à carência habitacional deste agregado familiar, sob pena de esvaziamento prático do direito à habitação. Em suma, ainda que formalmente válida, a decisão tomada reputa-se, do ponto de vista substancial, como lesiva dos direitos fundamentais à habitação e ao mínimo de existência condigna. A versão integral do relatório pode ser consultada no site www.observatoriodireitoshumanos.net. A Comissão Executiva
No passado dia 1 de Junho, realizaram-se manifestações em diversas cidades portuguesas e europeias sob o lema “Povos unidos contra a troika”. Transcrevemos aqui, dado o seu interesse, as comunicações apresentadas a título individual pelos humanistas Alice Ribeiro e Luís Filipe Guerra, no final da manifestação no Porto: ________________________________________________ “Ao chegar ao fim de cada manifestação sente-se, respira-se a pergunta: então e agora? O que vem a seguir, o que fazer, como fazer, onde atuar?… Depois de nos termos juntado gente tão diferente, com perspetivas tão diversas, com formas tão particulares e únicas para trazer para a rua as nossas aspirações comuns de liberdade, fraternidade, solidariedade, democracia e justiça…o que se segue agora? Na minha opinião, se algo de bom foi trazido por toda esta desgraça foi a evidência do fracasso de um sistema que se desmorona cada dia, e que nesse processo nos vai mostrando as ilusões em que fomos acreditando e para o que o sistema também nos disciplinou; ilusões tais como: é mais importante ter do que ser; uma atitude individualista ignorante e indiferente ao bem comum, como se o outro nada tivesse que ver comigo, vivendo como partículas separadas e isoladas entre si…como se não partilhássemos o mesmo prédio, a mesma rua, a mesma cidade, o mesmo mundo…sendo que qualquer ato meu está inexoravelmente ligado e tem consequências para todos e para mim… Tem sido útil a este sistema manter e reforçar esta crença. Com ela tem crescido a desconfiança, o isolamento, a solidão e com eles a ilusão de que nada sou e nada posso... Pois eu digo que nós somos parte da maioria que não concorda e que vive explorada e violentada por uma minoria desumana e violenta, uma larga maioria que se desperta….digo que outro mundo é possível, que muita coisa está a acontecer já e que tudo se pode acelerar se ouvirmos cada vez mais essas nossas aspirações mais profundas que nos trouxeram hoje aqui; se as formos conversando e discutindo com outros, trazendo-as para a luz, se as formos concretizando em ações necessárias no nosso quotidiano… poderemos assim começar já a ver com contornos mais precisos e a levar ao mundo aquele futuro que queremos e necessitamos realmente. Se aprofundarmos essa imagem de futuro que já vive em nós, se a cuidarmos e acarinharmos, pode ser mais forte do que a violência presente e mudar definitivamente o rumo dos acontecimentos… Portanto... então e agora? " --------------------------------------------------------------------------- “Esta tarde juntamo-nos aqui e noutros lugares para expressar o nosso repúdio pelas políticas de austeridade impostas pela troika, com a cumplicidade do Governo. Este Governo tem estado a governar contra o povo português, indiferente ao seu sofrimento, com o pretexto de respeitar os compromissos internacionais e recuperar a soberania económica. Pelo caminho, o rasto de violência económica e social é indelével: cerca de um milhão de desempregados, centenas de milhar de novos emigrantes, recuo na proteção dos direitos fundamentais, insolvências em número crescente, etc., e tudo isso sem um fim à vista. Tudo indica, portanto, que as consequências desastrosas das políticas de ajustamento orçamental são, na verdade, o objetivo deste Governo e da troika. Por isso mesmo, estamos aqui hoje a exigir a demissão do Governo. Contudo, sabemos bem que isso não nos basta, se não houver uma alteração substancial do modelo político, económico e social em que vivemos. Podemos até reconhecer o papel histórico do liberalismo e da sua expressão económica, o capitalismo, no processo de superação do Estado absoluto, dos restos do feudalismo e de muitas ditaduras. Porém, hoje este sistema transformou-se em novo fator de opressão e violência sobre o ser humano e já não nos serve. É como se o ser humano tivesse crescido e a sua roupa tivesse ficado pequena. E por isso, é uma questão de tempo até este sistema cair, à medida que cresça o clamor popular. Em que apostaremos depois?... Deixaremos que a frustração e o ressentimento orientem a nossa conduta ou redescobriremos o significado da liberdade, da justiça e da fraternidade? Arremeteremos com violência contra o que nos oprimiu e discriminou ou escutaremos a inspiração que chega dos espaços internos da calma, da esperança e da reconciliação?... Porque o futuro está aqui já, importa reafirmar que a revolução passa pela regulação do sistema financeiro de modo a que preste o seu serviço sem cobrar juros que, por definição, são usurários; que a revolução implica que os lucros das empresas sejam reinvestidos na produção e na criação de emprego; que a revolução requer que se acabe com o centralismo e se descentralize o poder a favor de regiões e municípios e que se favoreça a participação política dos cidadãos; e, finalmente, que a revolução exige saúde e educação gratuitas para todos, porque esses são os dois valores que devem primar no futuro, em vez da riqueza e do poder. Para fazer tudo isto, sem voltar a passar pelo carrossel da violência e do sofrimento, precisaremos de muita paz, de muita força e de muita alegria. É esse o meu desejo para todos nós neste dia em que voltamos a sintonizar-nos com o sentido da História humana. É tudo, obrigado pela vossa atenção.”
Nos próximos dias 8 e 9 de Junho, o Centro de Estudos e Ações Humanistas promove a realização de um seminário sobre a metodologia de conhecimento que aplica nos seus estudos e posicionamentos: o método estrutural dinâmico. ________________________________________________ O método estrutural dinâmico foi proposto pelo médico argentino Jorge Pompei, a partir dos ensinamentos de Silo, fundador do Movimento Humanista. O método estrutural dinâmico baseia-se nos registos do pensar e na observação dos mecanismos que o constituem. O exercício do método ajuda a reeducar o modo de compreensão dos fenómenos internos e externos, incluindo na observação dos mesmos o próprio observador, como ensinava a fenomenologia. O método é, por isso, uma ferramenta de transformação daquele que investiga e do mundo que o rodeia. O seminário é aberto a todos os interessados e terá lugar no Parque de Estudos e Reflexão Minho (www.parqueminho.org), situado em Calvos, Póvoa de Lanhoso, e terá início pelas 11h e termo pelas 19h em cada um dos dois dias. Os interessados poderão inscrever-se através do email cehum.porto@gmail.com, nomeadamente indicando se precisam de transporte a partir do Porto.
Síntese da participação do CEAH na conferência “Vencer a Crise com o Estado Social e com a Democracia”, organizado pelo Congresso Democrático das Alternativas (Lisboa, 11/05/2013) ________________________________________________ De manhã, na sessão temática sobre o Estado Social, Direitos e Democracia, foi apresentada a seguinte comunicação, já no período de debate: PARA ONDE VAMOS?
Embora globalmente de acordo com a convocatória desta conferência e com o seu projeto de resolução, acho que sobra resistência e falta projeção ao seu texto, quer dizer, sobra-lhe passado e falta-lhe futuro e esta crise não é nem será o fim da História. Falta-nos questionar para que queremos o Estado Social e que Estado Social queremos. No que respeita à primeira questão, creio que a satisfação dos direitos humanos ou fundamentais, como também se lhes chama, é o sentido e o fundamento do Estado Social e que estes são a condição de desenvolvimento e realização do ser humano, ou, dito de outro modo, da sua liberdade e felicidade, muito acima das flutuações dos diversos governos e das suas opções legislativas. Nesse sentido, julgo que é preciso recentrar o discurso na defesa dos direitos fundamentais e da sua universalidade e enquadrar o Estado Social como um instrumento para a sua realização, mas não como um fim em si mesmo nem apenas como uma máquina burocrática muitas vezes autofágica. Por outro lado, não podemos deixar de realçar os feitos do Estado Social, mas também não podemos branquear as limitações e as ineficiências do “nosso” Estado Social. Não devemos passar a ideia de que queremos conservar um passado que também deixou a nu um Estado concentrador e centralista, rígido, pesado e insuficiente, que provoca a desconfiança dos cidadãos, por sentirem que o seu contributo em impostos não tem correspondência com a qualidade das prestações sociais, o que explica em parte o fenómeno da evasão fiscal generalizada. Por isso, o futuro do Estado Social também implica a sua reinvenção, não para destruir o mesmo, mas sim para torná-lo dinâmico, flexível, desconcentrado, descentralizado e participativo. São estas as ideias que queria deixar aqui, muito obrigado pela atenção. À tarde, na sessão plenária, foi apresentada a seguinte comunicação: O SOLIPSISMO DAS TRINCHEIRAS IDEOLÓGICAS
Quando peguei no projeto de resolução desta conferência, veio-me à cabeça um conceito da filosofia: o solipsismo. Husserl e a fenomenologia fizeram uma descrição magistral dos mecanismos do pensamento, mas desembocaram no beco sem saída do solipsismo. Segundo este, toda a verdade é subjetiva e não há forma de haver um acordo interpessoal sobre o que é a realidade. Este é um encontro das Alternativas Democráticas. Porém, o texto do projeto de resolução fala-nos apenas ou sobretudo de uma alternativa, não é suficientemente plural e abrangente e arrisca-se a cair no solipsismo. Nota-se nele o peso de um olhar socialista, trabalhista, de uma geração referenciada a Abril de 74, e também uma crispação frente ao radicalismo ultraliberal atual. Contudo, o texto não acolhe outras sensibilidades, como a humanista, em que me incluo, a ecologista, a social-cristã, a anarquista, que também são alternativas à orientação política e económica dominante. Não há qualquer referência a uma imagem de futuro que possa criar uma nova mística social mobilizadora, baseada na liberdade e na justiça, e que se possa erguer sobre as cinzas deste sistema entrópico, que não pode nem vai durar para sempre. Ora, não nos basta uma proposta que defenda apenas a conservação do Estado Social tal como o conhecemos, enquanto indiscutível fator de mobilidade social, fazendo o diagnóstico correto da situação e a reivindicação dos direitos dos trabalhadores. O Estado Social tem que assentar, antes do mais, na fraternidade e não apenas na fria solidariedade. E a fraternidade não é compatível com o individualismo de que todos estamos culturalmente nutridos hoje em dia. A fraternidade tem que ser vivencial e exige reciprocidade no trato, tratar os outros como se quer ser tratado. A fraternidade é um sinal que logramos captar quando transcendemos o nosso “eu”, quando superamos a mecânica da nossa consciência. Por isso, propusemos incluir no texto que para vencer a crise faz falta a melhoria da representatividade do sistema político e o aprofundamento da democracia participativa, não bastando derrubar este ou aquele governo. Também propusemos que se incluísse uma referência a um novo tipo de empresa em que a propriedade e a gestão sejam participadas pelos trabalhadores, de modo a favorecer o reinvestimento dos lucros e a evitar o seu desvio para a especulação financeira. Neste momento histórico de crise, de transição, de mudança de era e de final de civilização, não podemos deixar de nos perguntarmos, e de nos respondermos, todos e cada um, quem somos e para onde vamos. Talvez então, num momento de silêncio ou de inspiração, possamos ter um vislumbre esperançoso do futuro a que aspiramos, agradecendo a experiência passada e projetando-nos para o futuro com um ideal novo: construir a Nação Humana Universal. Porque não há nenhum sistema político, social e económico, que possa subsistir contra as pessoas e a desgraçada época atual também é o princípio do desmoronamento deste sistema crescentemente inumano em que vivemos atualmente. Finalmente, deixo também uma proposta para que se possa fazer, em complemento desta conferência, um evento para refletir sobre o sentido, o para quê, da ação social, de modo a encontrar uma justificação universal para o Estado Social, que evite o solipsismo das trincheiras ideológicas e o ponha a salvo das opções legislativas do governo de turno. Nada mais, muito obrigado! Em complemento destas comunicações, foram apresentadas várias propostas de alteração do projeto de resolução final da conferência, algumas delas incorporadas na versão final aprovada, nomeadamente quanto à referência aos direitos humanos, à rejeição do individualismo e à necessidade de descentralização e autonomia, com o que aquela resolução saiu de algum modo enriquecida.
Cidadãos portugueses já podem reclamar junto da ONU ________________________________________________ Foi dado um passo significativo no reforço dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais dos Portugueses. Passaram 3 meses desde que o 10º país ratificou o Protocolo Opcional ao Pacto Internacional dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais (POPIDESC), entrando em vigor para os países que o ratificaram. Portugal foi um deles. Assim, desde o último dia 6 de junho os cidadãos portugueses, face ao desrespeito por parte do Estado dos seus Direitos Económicos, Sociais e Culturais, poderão – esgotados os meios nacionais – reclamar junto da ONU O Protocolo Opcional ao Pacto Internacional dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais (POPIDESC) aprovado pela Assembleia-geral das Nações Unidas em Dezembro de 2008 e, desde então, aberto a assinatura e subsequente ratificação por qualquer Estado entrou em vigor para os Estados que o ratificaram, no último dia 6 de maio. Era necessária ratificação de pelo menos 10 Estados, o que aconteceu no passado dia 5 de fevereiro, tendo sido o Uruguai o 10º país a fazê-lo (1). Portugal foi o 9º a fazê-lo. Assim, no último dia 6 de maio (pois dia 5 era um domingo) entrou em vigor para aqueles 10 países. A sua vigência representa um passo muito significativo no reforço dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais (DESC) dos cidadãos dos países que o ratificaram, na medida em que lhes permite o recurso individual ou coletivo ao Comité dos DESC das Nações Unidas, quando os seus DESC forem violados (por ação ou omissão) pelo seu respectivo Estado e os tribunais, ou outros meios internos, não tenham sido eficazes no restabelecimento da situação ou na reparação dos danos causados. A lista dos DESC inclui direitos tão fundamentais quanto: os direitos à alimentação, à saúde, à educação, à habitação, ao trabalho e a um salário digno, à segurança social, entre outros tantos direitos postos em causa pela “política de austeridade” que reina em Portugal. É importante referir que são estes direitos fundamentais, agora reforçados enquanto tal e, como tal, não são penhoráveis face à necessidade de redução de despesa e aumento de receita públicas, medidas comuns em "políticas de austeridade". Não se trata daquele tipo de direitos que só deles se goza quando há dinheiro, mas sim de direitos tão fundamentais quanto o direito à vida. Se o Estado deve estabelecer como prioridades despender do dinheiro dos contribuintes para garantir o gozo destes direitos, a verdade é que, em muitos casos basta que se abstenha de violá-los. As queixas sobre abusos relacionados com a pobreza, com a exclusão e a desigualdade, efetuadas pelas vítimas ao Comité dos DESC das Nações Unidas (composto por peritos independentes de qualquer governo), não resultarão (ainda) em condenação do Estado mas apenas num conjunto de conclusões e recomendações. Assim, terão o grande mérito de evidenciar e tornar públicas estas violações (que muitas vezes não passam da limitada esfera de ação da vítima) e de construírem jurisprudência. Cada conjunto de conclusões e recomendações complementará a jurisprudência que existe em vários países e tornará mais clara a forma como os DESC, muitas vezes considerados vagos e meramente programáticos, devem ser interpretados, aplicados e reparada a sua violação Espera-se que esta entrada em vigor seja também um reforço de cidadania. Conheçamos os nossos direitos inalienáveis e gozemo-los. Temos agora mais um meio de defender a dignidade humana face as ações e as omissões do Estado. ________________________________________________________ (1) Os Estados que ratificaram o POPIDESC são: Argentina, Bolívia, Bósnia Herzegovina, Equador, El Salvador, Eslovénia, Espanha, Mongólia, Portugal e Uruguai.
Estado faz letra morta de direito à saúde de recluso ________________________________________________ O Observatório dos Direitos Humanos (ODH) recebeu uma denúncia do recluso António Augusto da Costa Matos, através do seu mandatário, dando conta de que, no ano de 2012, o Estabelecimento Prisional de Setúbal e, posteriormente, o Estabelecimento Prisional da Carregueira, não lhe asseguraram os cuidados de saúde e alimentares adequados ao seu estado clínico, devidamente atestado, pondo gravemente em risco a sua integridade física, nomeadamente a ponto do mesmo poder ficar cego. Interpelado cada um dos citados estabelecimentos prisionais, nenhum deles se pronunciou no prazo concedido sobre a imputação que lhes foi feita, pelo que foi tomada como exata e verdadeira a alegação do denunciante. Tratando de enquadrar a situação em causa nas normas internacionais e nacionais pertinentes, nomeadamente quanto à proteção da saúde de reclusos, o ODH tratou, antes de mais, de perceber se a qualidade de recluso comporta alguma limitação no que respeita ao direito à saúde, ao direito à integridade física ou ao mínimo de existência condigna, tendo concluído no sentido negativo. De facto, o denunciante, enquanto sujeito à custódia do Estado, é titular de um direito à saúde especialmente protegido, podendo exigir abstenções de conduta com reflexos no seu estado de saúde e prestações efetivas de cuidados sanitários capazes de fazer face à sua condição. Assim, não tendo dispensado ao denunciante os cuidados estritamente indispensáveis para evitar a degradação do seu estado de saúde, pondo gravemente em risco a sua integridade física, os citados estabelecimentos prisionais tiveram uma conduta que chegou mesmo a configurar um tratamento cruel, desumano e degradante, fazendo letra morta das disposições internacionais, constitucionais e legais que estavam obrigados a cumprir e incorrendo, assim, na violação dos direitos humanos deste recluso. Para mais informações, a versão integral do respetivo relatório pode ser consultada em www.observatoriodireitoshumanos.net
Segurança Social discrimina imigrantes que esperam renovação de autorização de residência ________________________________________________ O Observatório dos Direitos Humanos (ODH) analisou a denúncia de um casal brasileiro, apresentada pela Comissão Nacional de Legalização de Imigrantes (CNLI), que havia pedido a renovação da sua autorização de residência e que pretendeu entretanto requerer o subsídio de desemprego, tendo-lhes sido negado verbalmente o acesso a este com o argumento de que careciam do título de residência para o efeito. Posto isso, foi-lhes recusada a renovação da autorização de residência por falta de meios de subsistência, forçando-os a abandonar Portugal. O ODH fez o enquadramento jurídico da questão, nomeadamente em face da legislação que regula o subsídio de desemprego e que regula a entrada e permanência de cidadãos estrangeiros em território nacional e apreciou a conduta do Centro Distrital do Porto do Instituto de Segurança Social, I.P. e da Direção Regional do Norte do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, tendo concluído que o primeiro violou os direitos fundamentais daqueles imigrantes, concretamente o seu direito à segurança social.
3º SIMPÓSIO DO CENTRO MUNDIAL DE ESTUDOS HUMANISTAS - Liberdade, Justiça e Direitos Humanos ________________________________________________
O tema deste simpósio "Um Novo Humanismo para uma Nova Civilização" pede-nos que pensemos na nova civilização que se desenha no horizonte e a que aspiramos como humanistas, tratando de definir o nosso contributo para a mesma. Nesse sentido, trata-se também de um exercício de avaliação do que trazemos na "bagagem", de modo a descartar o que não serve para esse futuro e a afirmar o que pode ter um papel importante nessa nova civilização. Pensando nesses termos, teríamos que equacionar se os direitos humanos constituem ou não uma herança com validade futura, tendo em conta a sua génese, a sua evolução e a sua situação atual
3º SIMPÓSIO DO CENTRO MUNDIAL DE ESTUDOS HUMANISTAS - O Sentido da Acção Social ________________________________________________
Esta comunicação baseia-se nas reflexões efectuadas no âmbito do trabalho desenvolvido no CESTHAC – Centro de Estudos e Acções Humanistas e na minha própria experiência pessoal enquanto membro da associação “Amigos da Rua”, que trabalha com os sem-abrigo na cidade do Porto, Portugal. Nestes dias, mercê de um sistema político e económico centrado no individualismo ...
COMUNICAÇÃO APRESENTADA NO CONGRESSO DEMOCRÁTICO DAS ALTERNATIVAS (05/10/2012) ________________________________________________
Embora seja uma boa base de trabalho, a Declaração do Congresso fica um pouco aquém do que a democracia portuguesa necessita, em termos de reforma do sistema político, para ser uma autêntica democracia. Para não me alongar, remeto os presentes para a minha intervenção na secção temática sobre Democracia plena, participada e transparente e para a proposta de alteração da Declaração por mim apresentada. Porém, além disso, e para não repetir o que outros já foram dizendo, não posso deixar de apontar outra lacuna da Declaração que consiste na ausência de qualquer referência à dimensão pessoal e espiritual do ser humano. Ora, não há exemplos na História de alterações significativas do modelo político, económico e cultural, sem a irrupção de um novo horizonte espiritual de cariz humanista que crie uma nova mística social, dando sentido e orientação às nossas vidas. É muito pobre que fiquemos aqui limitados pelos temas das ideologias economicistas do século XIX, sem ter em conta a intencionalidade humana que nos permite escolher entre situações, diferir respostas no tempo e planificar o futuro que queremos. Por isso, se não nos basta ser " bons alunos", é também insuficiente o lema de "resgatar Portugal para um futuro decente". Precisamos sim de resgatar Portugal, mas é para estar na vanguarda da Nação Humana Universal, diversa e convergente. Esta é a oportunidade e esse é o projeto que nos permite conectar com os mitos fundadores que nos dão coesão e futuro como povo e que se aninham no interior de cada um, esperando uma chamada que os desperte do seu sono profundo para fazer de nós artífices do novo mundo. Então aí poderemos falar novamente de liberdade e de justiça, já não como conceitos abstratos, mas sim como paixões que projetamos para o mundo, iluminando a nossa construção social. Então aí poderemos voltar a cantar, com verdade interna, "em cada esquina um amigo, em cada rosto igualdade". É esse o desafio que deixo a todos e à comissão organizadora. Luís Filipe Guerra Centro de Estudos e Ações Humanistas
PETIÇÃO DEMOCRACIA PARTICIPATIVA REAL ________________________________________________ Para:Presidente da Assembleia da República Partindo do princípio de que “a democracia é o governo do povo, pelo povo e para o povo”, então o sistema político está claramente em crise. Hoje, toda a gente sabe que os políticos são escolhidos com base numas promessas eleitorais que, uma vez no Governo, deixam de cumprir. Além disso, toda a gente percebe que a política é conduzida pelos interesses e segundo os ditames de potentados económico-financeiros que instrumentalizam as instituições políticas democráticas. Contudo, chegou a hora de mudar! Nas grandes manifestações de rua, nacionais e internacionais, de 2011 e 2012, ouviu-se um clamor popular a pedir uma democracia autêntica. Essa aspiração passa pela possibilidade de revogação dos mandatos políticos, mediante iniciativa referendária popular, em caso de incumprimento dos programas eleitorais; passa pela viabilização de candidaturas de grupos de cidadãos eleitores, não só em eleições autárquicas, mas também legislativas; passa pela introdução do voto electrónico, a fim de facilitar a participação dos cidadãos, em qualquer ponto do país, em eleições e consultas populares; passa pela reforma do sistema eleitoral de modo a assegurar a representatividade das minorias e pela descentralização do poder a favor de regiões e municípios; passa pela convocação obrigatória dos referendos de iniciativa popular e também por orçamentos nacionais e autárquicos participativos; Por isso, os cidadãos abaixo-assinados, indignados com a situação actual, pedem à Assembleia da República, na pessoa de V. Exa., que tome as medidas legislativas necessárias para implementar as propostas acima enunciadas, de modo a conferir autenticidade ao sistema político democrático.
|
|
A História dos Direitos Humanos
|
Copyright © 2012 CEAH. Todos os direitos reservados.
